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Supremo Tribunal de Justiça Revisão de sentença - factos novos Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.280-281 23cm Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 1361/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |