12F
Analítico de Periódico
Oliveira, Fernanda Paula
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Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Marca AG, N.º 10, Ano V_2.02, p.97-117 27cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20/06/2002, Processo 0142/02
Direito do Urbanismo