13
Analítico de Periódico
Jorge, Guida Coelho
Inconstitucionalidade e necessidade de harmonização legislativa do actual regime de (..)
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª, Ano 141.º, IV, p.853-886 23cm
Direito Constitucional; Direito Fiscal
I - Introdução
II - Fiscalização prévia exercida pelo TC relativamente a actos e contratos e inconstitucionalidade dos artigos 81.º, 82.º e 84.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) por violação do artigo 267.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa (CRP), por não assegurarem a participação dos destinatários dos actos e os contraentes particulares previamente à decisão de recusa do visto. bem como do artigo 96.º da LOPTC por violação do artigo 20.º, n.º 4 da CRP: a) Actual enquadramento constitucional e legal do TC; b) As decisões do TC, em especial a decisão de recusa de visto; c) Elementos da relação jurídica de visto prévio definida na LOPTC
III - Inconstitucionalidade das interpretações normativas do artigo 45.º conjugado com o artigo 8.º, n.ºs 1 e 2, ambos da LOPTC, no sentido de estar vedado o acesso à jurisdição administrativa para a dedução de pretensões impugnatórias ou condenatórias, relacionadas com actos ou contratos após a sua recusa de visto, por violação do artigo 20.º, n.º 1 da CRP
IV - Necessidade de harmonização dos critérios de decisão de recusa de visto do TC com os fundamentos da declaração de ineficácia jurídica dos contratos previstos nos artigos 2.º-D e 2.º-E, ambos da Directiva 2007/667/CE, de 11 de Dezembro, ainda não transposta para o nosso direito ordinário
V - Conclusão