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Monografia
2243
Rodrigues, Nuno Cunha
"Golden-shares" as empresas participadas e os privilégios do estado enquanto accionista minoritário.- Maio 2004.- Coimbra Editora, Ldª.- 454p 23cm
ISBN 972-32-1245-5 (Broch.) : €28,35
Direito Administrativo
Capítulo I - Introdução
1.1. Delimitação do objecto
1.2. Interdisciplinaridade jurídica e autonomia do direito da economia
Capítulo II - Intervenção Empresarial do Estado
2.1. Intervenção empresarial do Estado e princípio da subsidiariedade
2.2. A liberdade constitucional quanto às formas de organização empresarial do Estado
2.3. Distinção entre propriedade e gestão
2.3.1. Aspectos gerais
2.3.2. Os sectores de propriedade dos meios de produção
2.3.3. Tipificação das formas de intervenção empresarial do Estado através da detenção de participações sociais
2.3.4. Formas de intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
Capítulo III - O novo regime do sector empresarial do estado
3.1. As (novas) empresas públicas
3.2. As (novas) Entidades Públicas Empresariais
3.4. O Sector Empresarial do Estado
3.5. A estrutura organizacional do Sector Empresarial do Estado: o IPE, a PARPÚBLICA - Os grupos de empresas públicas e as empresas participadas
Capítulo IV - Os Privilégios do Estado nas Empresas Participadas
4.1. A concepção tradicional de empresa participada
4.2. A nova concepção de empresa participada
4.3. Breve apontamento histórico sobre os privilégios do Estado na detenção de participações sociais minoritárias
4.3.1. A intervenção do Estado desde o século XIX até ao Estado Novo
4.3.2. O Estado Novo e as empresas mistas
4.3.3. O 25 de Abril de 1974 e as nacionalizações
4.3.4. As privatizações e as reprivatizações
4.4. Técnicas de privatização: a alienação total e a alienação parcial de participações sociais
4.5. Do Estado produtor ao Estado regulador: participações minoritárias e regulação
4.6. Fundamento da participação social pública minoritária
4.7. Sobre a constituição das empresas participadas
4.8. Contrato de sociedade: contrato privado ou contrato administrativo
4.8.1. Aspectos gerais
4.8.2. O contrato de sociedade como contrato administrativo
4.8.3. A atribuição de uma tarefa administrativa a uma empresa com participação social pública
4.8.4. Procedimento decisório de aquisição de participações sociais minoritárias e a escolha de sócios privados nos contratos de sociedade privados
4.9. Interesse da sociedade e interesse público na detenção de participações sociais pelo Estado
4.9.1. Teses em confronto
4.9.2. Posição adoptada face à ordem jurídica portuguesa
4.10. A empresa participada como ente colaborante com a Administração Pública
4.11. O privilégio do estado na detenção de participações minoritárias
4.11.1. Aspectos gerais
4.11.2. O direito dos sócios minoritários no CSC
4.11.3. O privilégio da função accionista e a possibilidade de nomeação de Administradores do Estado no CSC
4.12. O impacto económico do privilégios do Estado no CSC
4.13. A detenção de participações sociais por entes infra-estaduais territoriais
4.13.1. Regiões Autónomas
4.13.2. Autarquias locais
4.13.2.1. Aspectos gerais
4.13.2.2. Os privilégios das autarquias locais nas empresas participadas
4.14. Os privilégios do Estado nas empresas participadas: regra ou excepção? Capítulo V - As acções priviligiadas (golden-shares)
5.1. Aspectos gerais
5.2. A confusão terminológica
5.3. Os sectores empresariais públicos no direito estrangeiro - em particular os privilégios dos Estados na detenção de participações sociais minoritárias e as acções priviligiadas (golden-shares)
5.3.1. Razão de ordem
5.3.2. Reino Unido
5.3.3. França
5.3.4. Itália
5.3.5. Espanha
5.3.6. Alemanha
5.3.7. Síntese
5.4. Os privilégios do Estado enquanto accionista minoritário à luz do direito comunitário - Maxime as acções priviligiadas (golden-shares)
5.4.1. Aspectos gerais
5.4.2. Golden-shares, liberdade de circulação de capitais e direito de estabelecimento
5.4.3. Os privilégios do Estado face ao direito europeu das sociedades
5.4.4. Os privilégios do Estado enquanto sócio minoritário e os auxílios de Estado às empresas participadas
5.4.5. Síntese
5.5. As acções priviligiadas (golden-shares) no direito português
5.5.1. Breve caracterização
5.5.2. Alguns problemas de natureza jus-comercialísta das acções priviligiadas (golden-shares)
5.5.3. A excepcionalidade das acções priviligiadas (golden-shares) e as leis-medida
Capítulo VI - Os órgãos sociais das empresas participadas
6.1. Os órgãos de gestão
6.1.1. A teoria da agência e a (in)eficácia da gestão pública
6.1.2. Nomeação e destituição de administradores indicados pelo Estado nas empresas participadas
6.2. O poder de veto administrativo nas empresas participadas
6.3. A sindicabilidade do poder de veto administrativo
6.3.1. O veto administrativo como acto administrativo
6.3.2. A margem de livre decisão da Administração no exercício do poder de veto administrativo
6.3.3. A responsabilidade da Administração pelos actos praticados ao abrigo do poder de veto administrativo
6.4. Os órgãos de fiscalização: a fiscalização das sociedades comerciais e a fiscalização das empresas participadas
Capítulo VII - Síntese Conclusiva