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Supremo Tribunal de Justiça Acção de demarcação - objecto - causa de pedir Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.294-299 23cm Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Setembro de 2000, Processo n.º 1847/2000 Direito Civil |