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Supremo Tribunal de Justiça Assistente - legitimidade - recurso da pena Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 412, p.356-363 23cm Janeiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Dezembro de 1991, Processo n.º 42079 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |