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Supremo Tribunal de Justiça Documentação de declarações orais - artigo 363.º do código de processo penal - sua inobservância Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress,Ldª, n.º 497, p.272-281 23cm Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Maio de 2000, Processo n.º 121/2000 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |