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Supremo Tribunal Administrativo Amnistia - lei n.º 16/86, de 11 de Junho - substituição da pena de demissão por aposentação compulsiva - território de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.289-300 23cm (..) Macau - suspensão da instância - causa prejudicial - vantagens e prejuízos da suspensão. Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 24622 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |