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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Apoio judiciário - relator - competência - recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.352-354 23cm
Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Outubro de 1993, Processo n.º 43058 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal