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Analítico de Periódico
Acórdão do STA - 1.ª secção, de 26/09/02 (Proc. n.º 0485/02)
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 18/19, Dezembro 2002 / Junho 2003, (Ano IX/X), p.153-175, 22,5cm
Legalização de obra clandestina. Área de paisagem protegida de Sintra-Cascais. Parque natural Sintra-Cascais. Fundamentação do acto administrativo. Delegação de poderes. Nulidade. Acto nulo. Direito de propriedade. Iniciativa privada. Princípio da igualdade. Princípio da justiça. Princípio da confiança. Princípio da boa fé. Deferimento tácito. Autorização prévia. administração central.
Direito Administrativo