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Monografia
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Moura, Paulo Veiga
A privatização da função pública.- Novembro 2004.- Coimbra Editora, Ldª.- 459p 23cm
Exemplar com dedicatória e rubrica do autor
ISBN 972-32-1280-3 (Broch.) : oferta
Direito Administrativo
Parte I - Na senda de uma caracterização tipológica da função pública
Capítulo I - A função pública no quadro constitucional
1. Administração Pública e Função Pública
2. A autonomia constitucional da Função Pública
3. A Função Pública enquanto conceito constitucional
4. A delimitação constitucional da Função Pública pelos conceitos de Funcionário e Agente
Capítulo II - A função pública como relação de emprego diferenciada
5. A diferenciação decorrente da natureza jurídica da entidade empregadora
6. A diferenciação imposta pela natureza das funções exercidas
Parte II - Os princípios constitucionais da função pública
7. O princípio da reserva de lei em matéria de bases do regime e âmbito da Função Pública
8. O princípio da igualdade no acesso à Função Pública
8.1. A igualdade enquanto princípio geral
8.2. O direito especial à igualdade no acesso à Função Pública
8.3. O princípio da igualdade retributiva
9. O princípio da dedicatória exclusiva ao interesse público
10. O princípio da responsabilidade pessoal dos funcionários e agentes
Parte III - A concepção legal e estatutária do emprego público
11. A tradicional sujeição da Função Pública a um regime estatutário
11.1. Modelos abertos e fechados de Função Pública
11.2. A situação jurídica dos funcionários e agentes
11.3. Direitos adquiridos ou direitos eternamente por adquirir? 12. As formas de constituição da relação de emprego com a Administração Pública
12.1. A niomeação como meio normal de constituição da relação de emprego público
12.2. O contrato administrativo de provimento enquanto instrumento limitado e excepcional de constituição de uma relação de emprego público
12.3. A natureza residual e excepcional do contrato a termo resolutivo
12.4. A progressiva introdução do contrato individual de trabalho no seio da Administração Pública
13. Um regime pouco eficaz para as necessidades da Administração e nada estimulante para os interesses dos funcionários
14. Um regime claramente insuficiente em matéria de tutela judicial efectiva
14.1. Os impulsos constitucionais em direcção à plenitude da tutela judicial
14.2. A tardia concretização legislativa do direito à tutela judicial efectiva
14.2.1. Consequências do atraso
14.2.2. Aspectos gerais do novo regime do contencioso administrativo
14.2.3. Aspectos particulares do contencioso da Função Pública
Parte IV - A privatização da função pública
15. As diversas acepções do termo "privatização"
16. As causas justificativas da privatização da Função Pública
17. A privatização no direito comparado
17.1. A privatização Italiana do emprego público
17.2. O regime dual Alemão do emprego público
17.3 A laboração Espanhola do emprego público
17.4. O regime publicista Françês do emprego público
18. A progressiva privatização da Função Pública Portuguesa
19. Haverá limites à privatização da Função Pública Portuguesa? 19.1. O mito de eficácia - sua desmistificação! 19.2. Limites à privatização da Função Pública pelo recurso a formas de organização jurídico-privadas
19.3. Limites à privatização da Função Pública pelo recurso a formas de actuação jurídico-privadas
20. A modernização do estatuto da Função Pública - uma medida indispensável e acertada