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Supremo Tribunal de Justiça Unidade e pluralidade de infracções -concurso de infracções - crime continuado - perda de veículo automóvel - artigo 63.º do código da estrada Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.217-243 23 Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Janeiro de 1992, Processo n.º 42287 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |