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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Resolução do contrato de arrendamento - aplicação do prédio a práticas ilícitas, imorais ou desonestas - direito à integridade moral - direito ao (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.145-157 23cm
(..) bom nome e reputação - direito à imagem - direito à reserva da intimidade da vida privada - processo constitucional - fiscalização concreta da inconstitucionalidade - objecto do recurso. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 128/92, de 1 de Abril de 1992, Processo n.º 260/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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