10EF
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Parcela de imóvel - operação urbanistica - destaque de parcela - licenciamento - pressupostos
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 29/30, Ano XIV, Janeiro/Dezembro 2008, p.215-215 24cm
Jurisprudência. Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 12-03-2008, Proc. 0442/07. Relator: Conselheiro Edmundo Moscoso
Direito do Urbanismo