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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Expropriação por utilidade pública - indemnização - limites legais - valor real dos bens
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.11-14 23cm
Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 608/94, de 21 de Novembro de 1994, Processo n.º 531/93 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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