Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Imposto municipal de SISA - conceito de habitação - garagem - isenção
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.296-300 23cm
Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 21164 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Fiscal