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Supremo Tribunal Administrativo Imposto municipal de SISA - conceito de habitação - garagem - isenção Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.296-300 23cm Março de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Fevereiro de 1997, Processo n.º 21164 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |