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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Junção de pareceres - princípio da legalidade processual - poder discricionário do juiz - direito de acesso aos tribunais
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.81-98 23cm
Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 934/96, de 10 de Julho de 1996, Processo n.º 489/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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