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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo administrativo - recurso tutelar necessário - reserva de competência legislativa da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 485, p.81-88 23cm
(..) Assembleia da República - garantia do recurso contencioso - previsão do recurso tutelar necessário em regulamento - princípio da primariedade da lei. Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 161/99, de 10 de Março de 1999, Processo n.º 813/98 da 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
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