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Supremo Tribunal Administrativo Pensão de aposentação - prazo do recurso contencioso Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.512-516 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Julho de 1992, Processo n.º 30697 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |