Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Processo de execução - oposição - transacção judicial - impugnabilidade - invalidade do artigo 410.º, n.º 3, do código civil
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.431-443 23cm
Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Outubro de 1992, Processo n.º 80895 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil