1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Processo de execução - oposição - transacção judicial - impugnabilidade - invalidade do artigo 410.º, n.º 3, do código civil Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.431-443 23cm Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Outubro de 1992, Processo n.º 80895 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |