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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Embargos de terceiro - contrato-promessa - tradição da coisa - direito de retenção - direito real de garantia
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 435, p.588-593 23cm
Abril de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Março de 1994, Processo n.º 16108 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal