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Supremo Tribunal de Justiça Trabalho portuário - trabalho estraordinário - distribuição equitativa - contrato de trabalho - subordinação jurídica Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.296-304 23cm Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Novembro de 1992, Processo n.º 3398 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |