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Procuradoria-Geral da República Aval do estado. Banco Nacional de São Tomé e Príncipe. Tratado. Cláusula self-executing Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficasa, SA, N.º 397, p.5-24 23cm Junho de 1990. Parecer n.º 25/88, de 24 de Maio de 1989 Direito Administrativo |