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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional (Plenário)
Eleições autárquicas. Inelegibilidades. Exercício do cargo de presidente de câmara municipal durante três mandatos consecutivos. Renúncia (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.272-286 23cm
Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 364/91, de 31 de Julho de 1991, Processo n.º 367/91 - 1.ª Secção.
Direito Constitucional; Direito Administrativo