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Supremo Tribunal Administrativo Liquidação aduaneira - cobrança a posteriori - impugnação unitária - acto interno Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.577-586 23cm Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Julho de 1993, Processo n.º 13255 do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |