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Supremo Tribunal Administrativo Nacionalização - expropriação - indemnização - comissões arbitrais - função jurisdicional - tribunal arbitral - usurpação de poder Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.267-275 23cm Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 14 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 27705 Direito Administrativo |