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Supremo Tribunal de Justiça Seguro-caução - desalfandegamento de mercadorias - regime de caução global para desalfandegamento - constitucionalidade do decreto-lei n.º (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.518-523 24cm (..) 289/88, de 24 de Agosto. Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Julho de 1997, Processo n.º 377/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |