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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Competência dos tribunais administrativos - licença de construção - licenciamento condicionado
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.168-177 23cm
Junho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Maio de 1996, Recurso n.º 32307 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo