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Supremo Tribunal de Justiça Poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça - matéria de direito - competência da relação - fixação definitiva dos factos - documentos - (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.446-451 23cm (..) interpretação - matéria de facto - meio de prova - factos a levar à especificação. Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 3562 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |