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Analítico de Periódico
Ministério Público
Contrato-promessa de compra e venda - fracção de prédio urbano - direito de retenção - não constituição da propriedade horizontal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.13-24 23cm
Abril de 1996. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 84119 - 2.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Civil