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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contribuição industrial - artigos 51.º-A e 138.º do código da contribuição indústrial - discricionariedade técnica - processo gracioso - conceitos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, 432, p.245-252 23cm
(..) indeterminados - impugnação da liquidação - margem de livre apreciação. Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Dezembro de 1993, Processo n.º 5593 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal