14CD
Analítico de Periódico
Fernandes, Plácido Conde
O novo código de justiça militar
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 101, Janeiro-Março 2005, Ano 26, p.125-130 22cm
Factos qualificados como crime essencialmente militar no CJM de 1977 que não são tipificados como crime estritamente militar no CJM de 2003. Competência para o inquêrito.
Direito Penal