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Analítico de Periódico
Varela, Antunes
S.T.J., Acórdão de 20 de Maio de 1986
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 125.º, Fevereiro de 1993, N.º 3823, p.295-309 29,5cm
Jurisprudência. Anotado.
Direito Civil
I. Não constitui limite à competência conferida pelo n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil ao Supremo Tribunal de Justiça a circunstância de a decisão para ampliação da matéria de facto em ordem a constituir a base suficiente para se decidir de direito, segundo o regime jurídico que o mesmo tribunal definir, nos termos do n.º 1 do artigo 730.º, implicar a necessidade de anulação da decisão do tribunal colectivo. II. A anulação da decisão do tribunal colectivo, anulação cuja necessidade esteja implicada nos termos de anterior conclusão, deve ser ordenada pelo Tribunal da Relação aonde o processo baixa para o novo julgamento nos termos de n.º 1 do artigo 730.º