10CD Analítico de Periódico | |
Nabais, José Casalta Tarifa e questões fiscais: competência dos tribunais tributários Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 6, Novembro / Dezembro 1997, p.45-52 29,5cm Ac. do STA de 17.6.1997, P. 40365, anotado Direito Administrativo |