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Supremo Tribunal de Justiça Acção de divórcio - fundamentos do divórcio litigioso - separação de facto - aplicação das leis no tempo Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.369-371 23cm Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Maio de 2000, Processo n.º 284/2000 da 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito da Família |