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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Custas judiciais. Reserva de competência legislativa da assembleia da república. Criação de impostos. Acesso aos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 401, p.175-196 23cm
(..) tribunais. Princípio da igualdade. Restrição dos direitos fundamentais. Proibição da retroactividade. Estado de direito democrático. Princípio da confiança. Dezembro de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 307/90, de 28 de Novembro de 1990, Processo n.º 171/89 - 2.ª Secção
Direito Constitucional