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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Sistema de recurso do código de processo penal - registo da prova - extensão do recurso quanto a matéria de facto - recurso de constitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 427, p.100-125 23cm
Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 322/93, de 5 de Maio de 1993, Processo n.º 111/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional