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Analítico de Periódico
Ministério Público
Cheque sem provisão - declaração «devolvido por conta cancelada» - recusa de pagamento - falta de provisão - condição objectiva de punibilidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 467, p.45-53 23cm
Junho de 1997. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 837/96 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal