9A
Monografia
1578
Marques, Paulo
Infracções tributárias - vol. II (contra-ordenações).- 1.ª edição, Dezembro de 2007.- Fergráfica, S.A.- 153p 23cm
Edição do Ministério dasx Finanças e da Administração Pública, Direcção-Geral dos Impostos (Centro de Formação)
ISBN 978-972-98736-9-0 (Broch.) : Oferta
Direito Tributário
PARTE I - DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO (TRIBUTÁRIO)
Delimitação conceptual entre crimes e contra-ordenações
PARTE II - UM CASO DE EXCELÊNCIA (SCO)
1. Considerações gerais
2. Objectivos
3. Funcionalidades
4. Ponto da situação
5. Interface entre o SCO e o SINQUER
6. Um honroso prémio «Boas Práticas do Sector Público»
PARTE III - O PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL TRIBUTÁRIO
I - Aquisição da notícia da infracção
1. Auto de notícia
2. Participação versus denúncia
II - Instauração
III - Direito à redução das coimas
IV - Notificação do arguido
1. Considerações gerais
2. Direito de defesa
3. Pagamento antecipado
4. (In) compatibilidades entre defesa e pagamento antecipado? 5. Pagamento voluntário stricto sensu
6. Pagamento em prestações
V - Causas suspensivas do processo contra-ordenacional
VI - O montante das coimas
1. Limites máximos e mínimos (dolo e negligência)
2. Cúmulo material
3. Alterações introduzidas pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
VII - A decisão de aplicação da coima
1. Competência
2. Papel do autuante e do decisor
3. Requisitos do acto decisório
4. Ónus da fundamentação
5. Revogação do acto decisório
6. Identificação do infractor e eventuais comparticipantes
7. Descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas
8. Coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação
9. Indicação de que vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus
10. Indicação do destino das mercadorias apreendidas
11. Condenação em custas
VIII - Dispensa e atenuação especial da coima. Admoestação
1. Dispensa
2. Atenuação especial
3. Admoestação
IX - Sindicância da decisão de aplicação da coima ou sanção acessória
1. Prazo
2. Revogação
3. Incentivo legal à sindicância contenciosa
4. (In) admissibilidade de recurso hierárquico? X - Notificação em processo contra-ordenacional tributário
1. Registo postal: com ou sem aviso de recepção
2. Doutrina
3. Registo postal: «simples» ou «em mão»? 4. O caso da frustração da notificação mediante carta registada
5. Conclusões
XI - Punição do concurso das infracções contra-ordenacionais tributárias
1. Cúmulo jurídico versus cúmulo material
1.1. Cúmulo jurídico
1.2. Cúmulo material
1.3. Subordinação individual aos limites
2. Doutrina e jurisprudência
3. Unidade versus pluralidade de infracções
4. Infracção continuada? 5. Unidade e apensação de processos
5.1. Unidade de processos
5.2. Apensação de processos
XII - Estinção do procedimento
1. Preliminares
2. Morte do arguido
2.1. Pessoas singulares
2.2. Pessoas colectivas
2.3. Fusão e cisão de sociedades
3. Prescrição e amnistia
4. Pagamento voluntário lato sensu
5. Acusação recebida em processo criminal
XIII - Execução da coima
PARTE IV - RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL POR FALTA DE PAGAMENTOS POR CONTA: ANÁLISE À LUZ DO RGIT, LGT, CIRS E CIRC
1. Conceito de pagamento por conta
2. A falta de entrega de prestação tributária
3. O pagamento por conta em IRS
4. O pagamento por conta em IRC
5. Os juros compensatórios e as coimas coexistentes? 6. Conclusões
PARTE V - PAGAMENTOS ESPECIAIS POR CONTA (2003): ENQUADRAMENTO CONTRA-ORDENACIONAL TRIBUTÁRIO
1. Regime legal do pagamento especial por conta (PEC)
2. Regime sancionatório
3. Retroactividade da lei penal mais favorável versus lei especial prevalece sobre lei geral