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Correia, Fernando Alves A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre expropriações por utilidade pública e o código das expropriações de 1999 Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 132.º, Dezembro de 1999 / Janeiro de 2000, N.º 3905 e 3906, p.231-246 29,5cm Cont. do n.º 3904, pág. 205 Direito Constitucional |