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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso penal - interposição por arguido preso à ordem de diferente processo - contagem do prazo - suspensão em férias
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.398-403 23cm
Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Novembro de 1993, Processo n.º 44383 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal