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Analítico de Periódico
Oliveira, Fernanda Paula
A intimação para a emissão de alvará: preclusivo dos poderes de anulação administrativa da licença?
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 60, Novembro / Dezembro 2007, p.32-51, 29,5cm
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 27.10.2005, P. 408/05
Direito Administrativo