Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Recurso de revisão - pena acessória de expulsão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.223-227 23cm
Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 30/2000 - 3.ª Secção


Direito Penal