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Supremo Tribunal de Justiça Recurso de revisão - pena acessória de expulsão Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.223-227 23cm Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 30/2000 - 3.ª Secção Direito Penal |