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Analítico de Periódico
Costa, M. J. Almeida
S.T.J., Assento de 29 de Novembro de 1989
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 125.º, Novembro de 1992, n.º 3820, p.214-224 29,5cm
Jurisprudência. Anotado.
Direito Civil
No domínio do texto primitivo do n.º 2 do artigo 410.º do Código Civil, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel, exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes, é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato-promessa inilateral, desde que essa tivesse sido a vontade das partes.