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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional - 2.ª Secção
Garantias do processo criminal. Fundamentação das respostas aos quesitos. Visto do Ministério Público nos tribunais superiores. Poderes (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, S.A., N.º 409, p.98-107 23cm
(..) das Relações nos recursos da matéria de facto. Processo por crime de emissão de cheque sem provisão. Produção de prova pericial na audiência de julgamento. Processo constitucional. Fiscalização concreta da constitucionalidade. Arguição da inconstitucionalidade durante o processo. Outubro de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 350/91, de 4 de Julho de 1991, Processo n.º 128/90
Direito Constitucional; Direito Penal