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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - objecto do recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.38-52 23cm
Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 634/94, de 29 de Novembro de 1994, Processo n.º 334/91 do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional