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Supremo Tribunal Administrativo Litígio entre instituição de segurança social e seu beneficiário sobre o montante de prestação devida - competência dos tribunais administrativos - competência (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.222-245 23cm (..) dos Tribunais Administrativos - competência dos Tribunais do Trabalho. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Março de 1996, Conflito n.º 296 do Tribunal dos Conflitos Direito Administrativo |