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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Contribuição industrial - artigo 79.º, § 2.º, do código da contribuição industrial - acto interno - rejeição do recurso contencioso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.290-300 23cm
Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Junho de 1994, Recurso n.º 4650 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (Tribunal Pleno)
Direito Fiscal