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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Âmbito do recurso - recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - princípio da livre apreciação da prova - in dubio pro reo - poderes de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.148-159 23cm
(..) cognição do Supremo Tribunal de Justiça - acto sexual de relevo. Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Junho de 2000, Processo n.º 92/2000
Direito Penal