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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade - alteração da lei do Tribunal Constitucional - suscitação da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 482, p.45-48 23cm
(..) questão de inconstitucionalidade no pedido de reforma da sentença. Janeiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 418/98, de 3 de Junho de 1998, Processo n.º 693/97 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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